No pen\u00faltimo dia de 2025, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1795, regulamentando o disposto no artigo 2\u00b0 da lei n\u00b0 12709\/2024 que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos fiscais e concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos para empresas do setor agroindustrial naquele estado.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o desse Decreto se antecipa \u00e0 entrada em vig\u00eancia daquela lei que regulamenta, a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026, de acordo com a decis\u00e3o proferida em 28 de abril de 2025 pelo ministro do STF, Fl\u00e1vio Dino, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 Adi n\u00b0 7774, referendada pelo Plen\u00e1rio da Suprema Corte, conforme julgamento por maioria de votos, conclu\u00eddo em 6 de junho de 2025.<\/p>\n
Embora o julgamento de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da Lei n\u00b0 12709\/2024 ainda n\u00e3o tenha ocorrido e recentemente o Greenpeace e a pr\u00f3pria Advocacia Geral da Uni\u00e3o tenham peticionado naquela ADI pedindo\u00a0 a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a sua entrada em vig\u00eancia (alegando o risco de dano irrevers\u00edvel ao bioma amaz\u00f4nico e a necessidade da suspens\u00e3o dos seus efeitos para permitir uma solu\u00e7\u00e3o negociada para a Morat\u00f3ria da Soja), o governo do Estado de Mato Grosso j\u00e1 se antecipa para garantir que o ano de 2026 j\u00e1 comece com a lei devidamente regulamentada para todos os fins, independente dos pr\u00f3ximos desdobramentos que possam haver nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n
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<\/p>\nPhoto: Jaelson Lucas\/AEN<\/p>\n<\/div>\n
Ap\u00f3s 11 par\u00e1grafos de considera\u00e7\u00f5es iniciais justificando a sua publica\u00e7\u00e3o seguem-se 16 artigos esclarecendo os crit\u00e9rios para a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o dos benef\u00edcios para as empresas que participem de acordo, de tratado ou de qualquer outra forma de compromisso do qual resulte a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea n\u00e3o protegida por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, sob qualquer forma de organiza\u00e7\u00e3o ou finalidade alegada.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel antecipar que o centro das aten\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto estar\u00e1 voltado principalmente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que as veda\u00e7\u00f5es se imp\u00f5em, dispersas do artigo 3\u00ba ao 8\u00ba. Em especial, o esclarecimento de que a aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a o acordo, o tratado, ou, ainda, o compromisso assumido, apenas quando for pactuado diretamente pela empresa, mesmo nas hip\u00f3teses em que o pacto tenha sido assumido por ato de entidade representativa (salvo se a respectiva filia\u00e7\u00e3o se der sob cl\u00e1usula expressa de submiss\u00e3o aos pactos aven\u00e7ados pela entidade), n\u00e3o caracterizando frui\u00e7\u00e3o irregular do benef\u00edcio fiscal a simples participa\u00e7\u00e3o no acordo ou no tratado, ou, ainda, na assun\u00e7\u00e3o do compromisso, sendo necess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea n\u00e3o protegida por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, resultante do citado pacto (art 7\u00ba).<\/p>\n
Os pontos mais pol\u00eamicos do Decreto certamente est\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba e artigo 9\u00ba. No primeiro caso, porque a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de \u201cexpans\u00e3o\u201d da atividade agropecu\u00e1ria considera \u201caquela cuja explora\u00e7\u00e3o for iniciada ap\u00f3s a data final aven\u00e7ada no acordo ou no tratado, ou, ainda, no compromisso assumido, cuja\u00a0celebra\u00e7\u00e3o seja posterior a 31 de dezembro de 2025<\/em>\u201c, enquanto que, no segundo caso, disp\u00f5e-se que ficam sujeitos \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios fiscais \u201cconcedidos<\/em>\u00a0a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026\u2033, indicando que est\u00e3o preservados os benef\u00edcios fiscais concedidos at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano de 2025 para as empresas signat\u00e1rias da Morat\u00f3ria da soja.<\/p>\n Finalmente, o Decreto ainda esclarece que as veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam a benef\u00edcio fiscal concedido em car\u00e1ter geral, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, a qualquer contribuinte enquadrado no mesmo segmento econ\u00f4mico da empresa, independentemente de edi\u00e7\u00e3o de ato concessivo espec\u00edfico, do qual n\u00e3o decorra exig\u00eancia de credenciamento e\/ou qualquer contrapartida ao benefici\u00e1rio, \u00e0s hip\u00f3teses alcan\u00e7adas por n\u00e3o incid\u00eancia ou imunidade tribut\u00e1ria, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es abrigadas por diferimento ou suspens\u00e3o do ICMS e \u00e0s condutas das empresas em observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00f5es contidas em tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, celebrados pelo Brasil conforme artigo 21, inciso I (parte inicial), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Photo: Disclosure\/OPR Archive<\/p>\n<\/div>\n A nosso ver, o Governo do Estado de Mato Grosso, ao editar o Decreto 1795\/2025 optou por n\u00e3o confrontar o STF e n\u00e3o antecipar para este in\u00edcio de ano a discuss\u00e3o sobre direitos adquiridos, atos jur\u00eddicos perfeitos e a legalidade da Morat\u00f3ria da Soja. Essa decis\u00e3o faz sentido na medida em que o Governo de Mato Grosso, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), oferece incentivos fiscais que variam entre 50% e 90% para empresas que t\u00eam interesse em comercializar produtos industrializados dentro e fora do Estado (fonte SefazMT). Com o programa estadual as empresas esmagadoras de soja t\u00eam cr\u00e9dito outorgado e recolhem menos ICMS, podendo compensar os custos log\u00edsticos da instala\u00e7\u00e3o de suas ind\u00fastrias naquele estado e desse modo, gerar empregos e contribuir para o crescimento das regi\u00f5es onde est\u00e3o instaladas, algo que o Mato Grosso n\u00e3o pode desconsiderar no c\u00e1lculo geral em que deve tamb\u00e9m considerar as press\u00f5es dos produtores e ambientais que caracterizam a discuss\u00e3o fundada no trip\u00e9 (econ\u00f4mico, social e ambiental) que caracteriza a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de sustentabilidade<\/p>\n Nesse sentido, tamb\u00e9m nos parece precipitada a decis\u00e3o de algumas empresas exportadoras, com atividades industriais (esmagamento) naquele estado, de abandonarem a Morat\u00f3ria da Soja nesse momento, como divulgado na imprensa nesses primeiros dias do novo ano.<\/p>\n Al\u00e9m da mat\u00e9ria de fundo, a pr\u00f3pria legalidade da Morat\u00f3ria, ainda estar\u00a0sub-judice,\u00a0<\/em>o pr\u00f3prio regulamento de Mato Grosso indica que cautela na penaliza\u00e7\u00e3o das empresas signat\u00e1rias daquele pacto, demonstrando haver, como preconiza a pr\u00f3pria AGU, espa\u00e7o para uma solu\u00e7\u00e3o consensuada que mantenha os compromissos brasileiros p\u00fablicos e privados de refreamento ao desmatamento da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n<\/div>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/opresenterural.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/soja-StoneX-e1748894300627-300x207.jpg?resize=300%2C207&ssl=1\")
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