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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO) afastou a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) em opera\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social realizada por meio da transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde.<\/span><\/p>\n No caso analisado, o munic\u00edpio exigiu o ITBI com base na diferen\u00e7a entre o valor do im\u00f3vel declarado pelo contribuinte e um valor de mercado apurado unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O colegiado, contudo, reformou a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e reconheceu a imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 156, \u00a72\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, declarando inexig\u00edvel o imposto na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que, quando o im\u00f3vel \u00e9 integralizado ao capital social, sem excedente destinado \u00e0 reserva de capital, a imunidade do ITBI \u00e9 incondicionada, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a cobran\u00e7a sobre suposta diferen\u00e7a de valores. O entendimento tamb\u00e9m refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que assegura ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de integralizar bens pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/span><\/p>\n Para o advogado tributarista Leonardo Amaral, a decis\u00e3o traz previsibilidade ao produtor rural e \u00e0s empresas do agro. \u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n Segundo o advogado, o julgado tamb\u00e9m faz uma distin\u00e7\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o aos Temas 796 do STF e 1.113 do STJ. \u201cEsses precedentes n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica do ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o valor de mercado. A decis\u00e3o do TJGO reafirma que, se n\u00e3o existe excedente ao capital social subscrito, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto\u201d, explica Leonardo Amaral.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 considerada relevante para o setor do agroneg\u00f3cio, especialmente para produtores rurais e grupos familiares que utilizam a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, sucess\u00e3o e planejamento patrimonial, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica frente \u00e0s autua\u00e7\u00f5es fiscais municipais.<\/span><\/p>\n Produtores rurais, empres\u00e1rios do agro e contadores devem acompanhar de perto a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre ITBI e integraliza\u00e7\u00e3o de capital, tema estrat\u00e9gico para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e a organiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios no campo.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\nTHE Bela Cereais<\/strong> works with the best grains on the market in the Central West Region and also keeps you up to date with the latest news and analyses on agribusiness.
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