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A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, publicada pelo Governo Federal no final de 2025, promove altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de incentivos fiscais concedidos pela Uni\u00e3o e passa a produzir efeitos a partir de 2026. A medida impacta diretamente produtores rurais de Mato Grosso do Sul, especialmente no custo de insumos e na carga previdenci\u00e1ria incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece a redu\u00e7\u00e3o de 10% em diversos benef\u00edcios fiscais existentes, como isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos presumidos e regimes especiais.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, opera\u00e7\u00f5es que eram totalmente desoneradas passam a ter recolhimento m\u00ednimo, e benef\u00edcios antes integrais deixam de valer em sua totalidade.<\/p>\n
O que muda para o produtor:<\/strong><\/p>\n Entre os principais impactos para o setor agropecu\u00e1rio est\u00e3o:<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o sobre insumos<\/em><\/p>\n Fertilizantes, defensivos e outros insumos que possu\u00edam al\u00edquota zero de PIS e Cofins passar\u00e3o, a partir de abril de 2026, a recolher 10% da al\u00edquota cheia desses tributos.<\/p>\n Embora os percentuais sejam reduzidos (0,165% de PIS e 0,76% de Cofins), o efeito ocorre ao longo de toda a cadeia produtiva, elevando o custo operacional por hectare.<\/p>\n \u00a0Redu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos<\/em><\/p>\n Cr\u00e9ditos presumidos federais passam a ser aproveitados em apenas 90% do valor originalmente permitido.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o ocorre quando o cr\u00e9dito est\u00e1 vinculado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha de sal\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es no Lucro Presumido<\/em><\/p>\n Produtores pessoa jur\u00eddica optantes pelo Lucro Presumido –\u00a0 um regime tribut\u00e1rio no qual a Receita Federal estima o lucro de uma empresa considerando um percentual fixo da receita bruta –\u00a0 ter\u00e3o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es, o que pode elevar a carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/p>\n \u00a0Aumento na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria rural<\/em><\/p>\n A al\u00edquota do Funrural tamb\u00e9m ser\u00e1 ajustada:<\/p>\n Pessoa F\u00edsica: de 1,50% para 1,63%;<\/p>\n Pessoa Jur\u00eddica: de 2,05% para 2,23%.<\/p>\n Como a contribui\u00e7\u00e3o incide sobre o faturamento, o impacto final depender\u00e1 do volume de comercializa\u00e7\u00e3o de cada produtor.<\/p>\n O que n\u00e3o muda<\/strong><\/p>\n A lei n\u00e3o altera tributos estaduais, como o ICMS, n\u00e3o cria imposto novo para o setor agropecu\u00e1rio e n\u00e3o modifica a prote\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Para o presidente da Aprosoja\/MS, Jorge Michelc, o momento exige aten\u00e7\u00e3o e planejamento por parte do produtor. \u201cNosso Estado tem no agro uma base s\u00f3lida de desenvolvimento. Altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o de insumos ou na carga previdenci\u00e1ria podem gerar reflexos importantes ao longo da cadeia produtiva. Por isso, \u00e9 fundamental que o produtor revise seu planejamento tribut\u00e1rio e financeiro para 2026\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\nTHE Bela Cereais<\/strong> works with the best grains on the market in the Central West Region and also keeps you up to date with the latest news and analyses on agribusiness.
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