A decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal que afastou a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas trouxe novo elemento ao debate sobre os impactos da reforma tribut\u00e1ria no agroneg\u00f3cio brasileiro. O entendimento judicial \u00e9 visto pelo setor como relevante para preservar a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es, especialmente em cadeias que dependem da atua\u00e7\u00e3o de cooperativas e tradings para acessar o mercado internacional.<\/p>\n
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<\/p>\nAdvogado Felipe Azevedo Maia: \u201cCom seguran\u00e7a jur\u00eddica, as tradings podem continuar atuando como ponte entre pequenos produtores e o mercado externo\u201d \u2013 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n
A discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. O artigo 82 da norma estabeleceu crit\u00e9rios para a suspens\u00e3o do IBS e da CBS nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, incluindo exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o OEA e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Felipe Azevedo Maia, as condi\u00e7\u00f5es criam barreiras incompat\u00edveis com a imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es. \u201cO simples fato de se tratar de uma exporta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para afastar a cobran\u00e7a de impostos, ainda que realizada por meio de uma empresa comercial exportadora ou trading\u201d, afirma, destacando que as novas exig\u00eancias da LC 214\/2025 criam barreiras incompat\u00edveis com o texto constitucional.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o de que a imunidade tribut\u00e1ria deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as exporta\u00e7\u00f5es indiretas, mecanismo amplamente utilizado no escoamento de commodities como soja, milho, caf\u00e9, algod\u00e3o, carnes e a\u00e7\u00facar. O modelo \u00e9 considerado estrat\u00e9gico principalmente para pequenos e m\u00e9dios produtores, que utilizam tradings para acessar compradores internacionais.<\/p>\n
Apesar do entendimento favor\u00e1vel, Maia alerta que a decis\u00e3o n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos para todo o setor. \u201c\u00c9 fundamental que cada empresa aju\u00edze sua pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o para ficar resguardada\u201d, recomenda, enfatizando: \u201cSem uma decis\u00e3o judicial espec\u00edfica, produtores e tradings continuam sujeitos \u00e0s exig\u00eancias do artigo 82, mesmo que elas sejam inconstitucionais\u201d.<\/p>\n
Conforme Maia, o precedente judicial pode estimular novos questionamentos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada na reforma tribut\u00e1ria e ampliar a busca por prote\u00e7\u00e3o judicial no agroneg\u00f3cio. \u201cCom seguran\u00e7a jur\u00eddica, as tradings podem continuar atuando como ponte entre pequenos produtores e o mercado externo, e o Brasil evita o risco de exportar tributos, algo que comprometeria pre\u00e7os, margens e participa\u00e7\u00e3o internacional\u201d, enfatiza.<\/p>\n<\/div>\n